TRIBUTOS FEDERAIS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO

Foi publicada no DOU de ontem, 17.11.2008, a Medida Provisória nº 447, que altera o prazo de vencimento dos tributos federais e das contribuições previdenciárias.

IMPORTANTE: Os novos prazos de vencimento se aplicam aos fatos geradores ocorridos em novembro/2008, cujos vencimentos irão recair em dezembro/2008, conforme art. 8º da MP nº 447/2008. Assim, a agenda tributária a ser paga durante o mês de novembro de 2008 (cujos fatos geradores ocorreram em outubro/2008), não sofre alterações.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Contribuição	Vencimento	Vencimento em dia não útil -Posterga ou Antecipa	Base Legal
Contribuições sobre a folha de pagamento -empresas e equiparados (contribuição descontada de empregados, autônomos e empresários e contribuições patronais)	Dia 20 do mês subseqüente ao da competência	Antecipa	Alteração do art. 30, I, ‘b’ e § 2º da Lei nº 8.212/91 e art. 4º da Lei nº 10.66/2003, pelo art. 6º e 7º da MP nº 447/2008
Contribuição patronal de 15% recolhida sobre valores pagos à cooperativas de trabalho	Dia 20 do mês subseqüente ao da competência	Antecipa	Alteração do art. 30, I, ‘b’ e § 2º da Lei nº 8.212/91, pelo art. 6º da MP nº 447/2008
Contribuição retida dos cooperados por cooperativas de trabalho quando do pagamento de sua remuneração	Dia 20 do mês subseqüente ao da competência	Antecipa	Alteração do art. 4º da Lei nº 10.66/2003, pelo art. 7º da MP nº 447/2008
Contribuição retida pela pessoa jurídica adquirente na comercialização de produção rural com produtor rural pessoa física	Dia 20 do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção	Antecipa	Alteração do art. 30, III e § 2º da Lei nº 8.212/91, pelo art. 6º da MP nº 447/2008
Contribuição devida pelo produtor rural pessoa física quando comercializa com outras pessoas físicas	Dia 20 do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção	Antecipa	Alteração do art. 30, § 2º, II da Lei nº 8.212/91, pelo art. 6º da MP nº 447/2008
Retenção de 11% sobre nota fiscal de cessão de mão-de-obra	Dia 20 do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura	Antecipa	Alteração do art. 31 da Lei nº 8.212/91, pelo art. 6º da MP nº 447/2008

A seguir tributos e contribuições cujos
vencimentos foram alterados.

PIS/PASEP E COFINS

a) Entidades financeiras e equiparadas -Vencimento até o vigésimo dia do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.
Se o dia do vencimento não for dia útil, o vencimento deverá ser antecipado para o primeiro dia útil que o anteceder.
São consideradas entidades financeiras e equiparadas, conforme § 1º da Lei nº 8.212/91:
Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas.

b) Demais pessoas jurídicas -Vencimento até o vigésimo quinto dia do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.
Se o dia do vencimento não for dia útil, o vencimento deverá ser antecipado para o primeiro dia útil que o anteceder.
(Alteração do art. 18 da MP nº 2.158-35/2001, pelo art. 1º da MP nº 447/2008)

PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS
Vencimento até o vigésimo quinto dia do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador.
Se o dia do vencimento não for dia útil, o vencimento deverá ser antecipado para o primeiro dia útil que o anteceder.
(Alteração do art. 10 da Lei nº 10.637/2002 e do art. 11 da Lei nº 10.833/ 2003, pelo arts. 2º e 3º da MP nº 447/2008)

IPI -Imposto sobre Produtos Industrializados
a) Produtos classificados no código 2402.20.00 da NCM -ATENÇÃO: Não houve alteração neste prazo: Vencimento até o 3º dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores.
b) Demais produtos: Vencimento até o vigésimo quinto dia do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.
Se o dia do vencimento não for dia útil, o vencimento deverá ser antecipado para o primeiro dia útil que o anteceder.
(Alteração do art. 52 da Lei nº 8.383/91, pelo art. 4º da MP nº 447/2008)

IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte
O vencimento do IRRF nos casos elencados no quadro a seguir será até o último dia útil do segundo decêndio do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.
(Alteração do art. 70, I, ‘d’ da Lei nº 11.196/2005, pelo art. 5º da MP nº 447/2008)
RESSALTAMOS que os demais vencimentos do IRRF não foram alterados.

 IRRF -Prazo Alterado:

IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte	CÓDIGO DE DARF
RENDIMENTOS DE CAPITAL
Aluguéis de royalties pagos a pessoa física	3208
Rend. partes beneficiárias ou de fundador	3277
RENDIMENTO DO TRABALHO
Trabalho assalariado	0561
Trabalho sem vínculo empregatício	0588
Resgate previdência privada	3223
RENDIMENTOS DE RESIDENTES NO EXTERIOR
OUTROS RENDIMENTOS
Remuneração de serv. prest. por pessoa jurídica	1708
Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring	5944
Pagamento P.J. a cooperativa de trabalho	3280
Vida gerador de benefício livre - VGBL	6891
Benefício ou resgate de previdência privada e Fapi	5565
Indenização por danos morais	6904
Juros e indenizações de lucros cessantes	5204
Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho	5936
Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal	5928
Demais rendimentos	8045
IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte
Outros Rendimentos
Juros de Empréstimos Externos	5299

Ressaltamos que não houve alteração nos seguintes prazos:

Contribuição	Vencimento
Contribuinte individual, empregador doméstico e segurado facultativo. Ver Nota abaixo	Dia 15 do mês subseqüente ao da competência, sendo postergado o pagamento caso o dia 15 seja não útil
Reclamatória Trabalhista-Contribuição incidente sobre os valores da condenação ou acordo	Dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, conforme art. 276 do Decreto nº 3.048/99. Importante: Até a edição da MP nº 447/2008 este pagamento era postergado. Com a nova regra geral da antecipação das contribuições patronais, e até que exista legislação específica sobre o assunto, este pagamento deverá ser antecipado.
13º Salário - Contribuição Previdenciária	Dia 20 de dezembro, antecipado caso o dia 20 seja não útil (Lei nº 8.620/93, art. 7°).

18 de Novembro de 2008

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